UM EXEMPLO DE CONSTITUCIONALIDADE: "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI"

15/05/2007

A Polícia Federal revelou ontem detalhes do inquérito da operação Passando a Limpo, que apura fraudes em exames da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Goiás (OAB-GO). O documento aponta a participação do presidente da Ordem, Miguel Cançado, em processo que culminou na inclusão de dois bacharéis de Direito na lista de candidatos que disputariam a primeira fase da prova, realizada em abril, depois de vencido o prazo de inscrição. O presidente da OAB admite o fato, mas argumenta que seu ato “não prejudicou nenhum outro candidato.” A polícia aponta indício de ação criminosa.Por meio de documentos e escutas telefônicas, a PF descobriu que Cançado pediu ao então presidente da Comissão da Ordem responsável por elaborar o exame, Eládio Amorim Mesquita, que viabilizasse a inscrição dos candidatos nominados no processo como “Márcia” e “Rogério de Tal”. Rogério, segundo a polícia, é cunhado do presidente da sub-seção da OAB no município de Goianésia. O inquérito conta que Eládio teria confidenciado por telefone a um de seus interlocutores preocupação em atender o pedido de Cançado. Disse que poderia ser “uma casinha, uma armação” do candidato derrotado da oposição na última eleição à presidência da OAB, Leon Deniz.Preso desde sábado, Eládio teria ainda promovido a inscrição extemporânea de mais dois candidatos identificados como José Antônio e Gilson, em descumprimento ao edital publicado pela Ordem para o exame de março. O tópico 2 do edital determinou que as inscrições para o primeiro teste da OAB em 2007 fossem realizadas via internet entre as 8 horas do dia nove de fevereiro e as 18 horas do dia 12 de março. A inclusão dos candidatos mencionados pelo inquérito ocorreu nos dias 13 e 15 de março de 2007.O delegado Ires João de Souza, um dos encarregados do caso, afirma que Cançado pode ter praticado crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, previsto no artigo 313A do Código Penal. A reclusão prevista é de três a 12 anos de prisão. “Como as inscrições foram realizadas pela internet, só teremos condições de dizer se o indiciaremos depois da perícia dos computadores apreendidos”, explica Ires. O delegado adianta que o presidente da OAB deve ser chamado a depor em breve.

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RESPOSTA – Em entrevista coletiva concedida ontem, em seu escritório particular localizado no Setor Sul, Cançado confirmou suspeitas levantadas pelo inquérito da polícia, mas alegou que a inscrição extemporânea não prejudica os demais candidatos que realizaram a primeira fase do exame, em março. “A inclusão dos dois bacharéis não altera o resultado da prova. Ninguém concorre entre si por um número fixo de vagas. Qualquer um que atingiu o índice mínimo de acerto, independente das pessoas incluídas posteriormente, passaram para a etapa seguinte”. Cançado explica que as duas pessoas perderam o prazo porque moram no interior e não chegaram a Goiânia a tempo. Aparentemente incomodado com o rumo das investigações, o presidente reservou os minutos iniciais da entrevista para repetir o teor da nota oficial divulgada pela OAB no dia em que foi deflagrada a operação, no último sábado. Cançado voltou a relatar ocasiões em que ele teria remetido à PF denúncias de fraude no Exame de Ordem e disse que queria “deixar claro o que de fato aconteceu, apesar de não ter a intenção de questionar a investigação da polícia.” O presidente afirma que os ofícios foram anexados ontem aos autos. Um deles, inclusive, remete à suspeita de irregularidade levantada pelo vice-presidente da Comissão responsável por aplicar o exame, Pedro Paulo Guerra de Medeiros.

Fonte: DM online

CONCLUSÃO:

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Aos amigos TUDO

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Aos outros NADA

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Aos inimigos a LEI

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E as regras, as Normas, os EDITAIS... ...