Francamente ...

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Sabe onde fica a

Capital Nacional da Baleia Franca ?

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IMBITUBA - SC

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Sabe por quê ?

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Por isto :

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.282, DE 5 DE JULHO DE 2010.

Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É conferido ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Izabella Mônica Vieira Texeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2010

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Contribuição :

Primo Advogado ,

cujo "escritório é na praia , 'e tá' sempre na área , mas não é 'daquela' laia não" .

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* Consulte Legislação da República e do Brasil Império na

BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL

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